Portaria Executiva PORTARIA Nº259/2021/2021

EMENTA

• “CONCEDE LICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE DE PESSOA DA FAMÍLIA, COM FUNDAMENTO NO ART. 69, C/C ART. 65, II, DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 5, DE 2 DE FEVEREIRO DE 2004, À SERVIDOR (A) MARIA ELIZETE PEREIRA DE SOUZA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

Integra da Norma

PORTARIA Nº 259

De 04 e agosto de 2021.

“CONCEDE LICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE DE PESSOA DA FAMÍLIA, COM FUNDAMENTO NO ART. 69, C/C ART. 65, II, DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 5, DE 2 DE FEVEREIRO DE 2004, À SERVIDOR  (A) MARIA ELIZETE PEREIRA DE SOUZA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

ERLON TANCREDO COSTA, Prefeito do Município de Rio Rufino/SC, no uso das atribuições que lhe confere o art. 82, II, “a”, da Lei Orgânica Municipal, e,

CONSIDERANDO o atestado médico lavrado por DRª JULIANA RIBEIRO DE MESQUITA, nº 11613 CRM/SC e 02/08/2021 de lavratura, apresentado pelo servidor, no qual se demonstra estar o familiar em tratamento de saúde;

CONSIDERANDO a declaração escrita do servidor, de que sua assistência direta ao familiar, durante o tratamento de saúde é indispensável e que ela não pode ser prestada simultaneamente com o exercício das atribuições do cargo,

RESOLVE

Art.1º Concede licença sem prejuízo da remuneração do cargo servidor por 30 (trinta) dias, com fundamento no art. 69, c/c art. 65, II, da Lei Complementar Municipal nº 5, de 2 de fevereiro de 2004, licença por motivo de saúde em pessoa da família ao servidor(a), ) MARIA ELIZETE PEREIRA DE SOUZA pelo prazo necessário à conclusão do tratamento e recuperação familiar de sua mãe MARIA DO CARMO VIEIRA PEREIRA.

Art. 2º Não sendo possível substituir o(a) servidor(a) afastado por motivo de saúde em pessoa da família de que trata esta portaria por outro servidor(a) ocupante do mesmo cargo e em exercício, poderá haver a contratação de servidor(a) substituto em caráter temporário.

§ 1º A substituição só será possível se o afastamento for superior a 30 (trinta) dias, conforme art. 2º, V, da Lei Municipal nº 509, de 10 de janeiro de 2009[1], e desde que haja requerimento fundamentado do titular da pasta quanto à imprescindibilidade da medida.

§ 2º O prazo de duração do contrato temporário de substituto observará o disposto no art. 4º, II e § 1º, II, da Lei Municipal nº 509, de 10 de janeiro de 2009, exceto se o afastamento por motivo de doença em pessoa da família for com prazo certo, quando o termo final do contrato de substituição temporária coincidirá com aquele.

Art. 3º A Secretaria Municipal de Planejamento, Administração e Finanças adotará as medias administrativas necessárias ao cumprimento do disposto nesta portaria.

Art. 4º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos de retroagem a 02 de agosto de 2021.

Rio Rufino, 04 de agosto de 2021.

ERLON TANCREDO COSTA

Prefeito de Rio Rufino

[1] RIO RUFINO/SC. Lei nº 509, de 10 de janeiro de 2013. Dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX do art. 37 da Constituição Federal, no âmbito do Município de Rio Rufino e dá outras providências.