Portaria Executiva PORTARIA Nº172/2021/2021

EMENTA

• “CONCEDE AFASTAMENTO PARA O EXERCÍCIO DE CARGO ELETIVO DE VEREADOR/PRESIDENTE DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL”.

Integra da Norma

PORTARIA Nº172,

De 30 de abril de 2021.

 “CONCEDE AFASTAMENTO PARA O EXERCÍCIO DE CARGO ELETIVO DE VEREADOR/PRESIDENTE DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL”.

ERLON TANCREDO COSTA, Prefeito do Município de Rio Rufino/SC, no uso das atribuições que lhe confere o art. 82, II, “a”, da Lei Orgânica Municipal, e,

CONSIDERANDO que o eleito para exercer o cargo de vereador do Município de Rio Rufino/SC a partir de 1º de janeiro de 2021 e é servidor ocupante de cargo de provimento efetivo do quadro de servidores da prefeitura municipal de Rio Rufino;

      CONSIDERANDO, que a Constituição Federal impõe o afastamento do servidor ocupante de cargo de provimento efetivo quando eleito para o cargo vereador, e não haver compatibilidade de horários, conforme disposto no art. 38, III;

          CONSIDERANDO que o afastamento do cargo de provimento efetivo exigido do servidor eleito para exercer o cargo de vereador do Município de Rio Rufino/SC também é medida imposta não haver compatibilidade de horários pelo art. 81, III a e b, sendo no presente por não haver compatibilidade de horários da Lei Complementar Municipal nº 05, de 2 de fevereiro de 2004,

          CONSIDERANDO, o pedido de afastamento enviado pelo servidor João Paulo Oliveira, matricula n°1609 ocupante do cargo de motorista, datado de 26 de abril de 2021, o qual, informa que não haverá compatibilidade de horários , em virtude de além de ser vereador está exercendo a Presidência do Poder Legislativo municipal,                               

RESOLVE

Art. 1º. Conceder, a pedido, o afastamento para exercer o cargo de VEREADOR/PRESIDENTE DO PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE RIO RUFINO ao servidor JOÃO PAULO OLIVEIRA, brasileiro, casado, motorista, inscrito pelo CPF nº 031.783.699/45, residente e domiciliado na Av. Jose Oselame, nº 405, Centro, Rio Rufino, Santa Catarina. CEP:88.658-000, ocupante do cargo efetivo de motorista, matrícula nº 1609, do quadro de pessoal da Prefeitura Municipal de Rio Rufino.

          Parágrafo único. O afastamento, será sem remuneração e terá efeitos a partir do dia 1º de maio de 2021, devendo perdurar durante o período em que o servidor estiver no exercício do cargo de Presidente do Poder Legislativo Municipal.

           Art. 2º. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Rio Rufino(SC), 30 de abril de 2021.

ERLON TANCREDO COSTA

Prefeito do Município de Rio Rufino