Portaria Executiva 95/2021

EMENTA

• PORTARIA Nº 95

  De 22 de fevereiro de 2021.

  “DECISÃO DE RECURSO INTERPOSTO EM FACE DO PREGÃO PRESENCIAL Nº 01/2021, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Integra da Norma

PORTARIA Nº 95

De 22 de fevereiro de 2021.

“DECISÃO DE RECURSO INTERPOSTO EM FACE DO PREGÃO PRESENCIAL Nº 01/2021, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O Prefeito do Município de Rio Rufino/SC, no uso das atribuições que lhe confere o art. 82, II, “g”, da Lei Orgânica Municipal,

CONSIDERANDO a interposição de recurso de licitante desclassificado pela não apresentação de documento exigido pelo edital;

CONSIDERANDO que, embora devidamente manifestada a intenção de recorrer, bem como ter consignado os motivos;

CONSIDERANDO que a motivação consignada em ata não guarda qualquer pertinência com as razões apresentadas;

CONSIDERANDO o Parecer Jurídico nº 034/2021, que concluiu pelo não conhecimento do recurso, cujos fundamentos adoto como razão de decidir,

RESOLVE

Art.1º Não conhecer do recurso interposto por Alfredo Comércio Varejista Ltda., nos termos do Parecer Jurídico nº 034/2021.

Art. 2º Determinar sejam os autos do Pregão Presencial nº 01/2021 conclusos à homologação.

Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Rio Rufino, 22 de fevereiro de 2021.

ERLON TANCREDO COSTA

Prefeito do Município de Rio Rufino