Portaria Executiva 54/2021

EMENTA

• PORTARIA Nº54, 08 de fevereiro de 2021. “EXONERA SERVIDOR(A) CONTRATADO(A) EM CARÁTER TEMPORÁRIO CUJA VIGÊNCIA CONTRATUAL, CONTABILIZADO O PRAZO ADMITIDO PARA A PRORROGAÇÃO, JÁ EXPIROU, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

Integra da Norma

PORTARIA Nº54,

08 de fevereiro de 2021.

“EXONERA SERVIDOR(A) CONTRATADO(A) EM CARÁTER TEMPORÁRIO CUJA VIGÊNCIA CONTRATUAL, CONTABILIZADO O PRAZO ADMITIDO PARA A PRORROGAÇÃO, JÁ EXPIROU, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

O Prefeito do Município de Rio Rufino, no uso das atribuições que lhe confere o art. 82, II, “a”, da Lei Orgânica Municipal, e,

CONSIDERANDO que o contrato do(a) servidor(a) admitido(a) em caráter temporário teve seu prazo expirados ainda na gestão anterior, já contabilizado o prazo admitido à prorrogação;

CONSIDERANDO que a exoneração deveria ter ocorrido tão logo expirada a validade contratual, o que não aconteceu;

CONSIDERANDO que a competência para promover as exonerações e atos necessários relativos aos servidores de que trata esta Portaria era da gestão anterior;

CONSIDERANDO que os contratos dos servidores temporários, tratados nesta Portaria, tinham prazo máximo de vigência de 90 (noventa) dias, prorrogável uma única vez, por igual período;

CONSIDERANDO, dessa forma, a inadmissibilidade da prorrogação de contratos de servidores admitidos em caráter temporário cuja vigência tenha se encerrado e sem a possibilidade de nova prorrogação,

RESOLVE

Art.1º Exonerar a servidora  Sibelle de Bona Sartor Doi, CPF nº 010.508.089-67, ocupante do cargo de provimento temporário de Professor de Academia, em razão do término da vigência do contrato de trabalho, que ocorreu em 09 de fevereiro de 2020, já computado o prazo admitido à prorrogação.

Parágrafo único. A Secretaria Municipal de Planejamento, Administração e Finanças providenciarão os atos necessários ao desligamento da servidora.

Art. 2º Publique-se, registre-se e comunique-se aos destinatários.

Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Rio Rufino, 08 de fevereiro de 2021.

ERLON TANCREDO COSTA

Prefeito do Município de Rio Rufino