Portaria Executiva 48/2021

EMENTA

• PORTARIA Nº48, 02 de fevereiro de 2021. “NOMEIA O VICE-PREFEITO COMO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE OBRAS E VIAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

Integra da Norma

PORTARIA Nº48

02 de fevereiro de 2021.

“NOMEIA O VICE-PREFEITO COMO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE OBRAS E VIAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

O Prefeito do Município de Rio Rufino/SC, no uso das atribuições que lhe confere o art. 82, II, “a”, da Lei Orgânica Municipal, e

CONSIDERANDO que o Vice-Prefeito pode acumular o cargo eletivo com o de Secretário, desde que opte por apenas um dos subsídios,

RESOLVE

Art.1º Nomear Volnei Donizete de Souza, ocupante do cargo eletivo de Vice-Prefeito do Município de Rio Rufino/SC para exercer, cumulativamente, o cargo de Secretário Municipal de Obras e Viação.

Parágrafo único. O nomeado no caput deste artigo deverá optar entre a percepção do subsídio de Vice-Prefeito ou de Secretário Municipal, não podendo acumular subsídios nem receber qualquer adicional à remuneração pelo exercício concomitante dos cargos políticos.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos à data de 04/01/2021.

Rio Rufino, 02 de fevereiro de 2021.

ERLON TANCREDO COSTA

Prefeito do Município de Rio Rufino