Portaria Executiva 48/2021
Tipo: Portaria Executiva
Ano: 2021
Data da Publicação: 02/02/2021
EMENTA
- PORTARIA Nº48, 02 de fevereiro de 2021. “NOMEIA O VICE-PREFEITO COMO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE OBRAS E VIAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
Integra da norma
Integra da Norma
PORTARIA Nº48
02 de fevereiro de 2021.
“NOMEIA O VICE-PREFEITO COMO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE OBRAS E VIAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O Prefeito do Município de Rio Rufino/SC, no uso das atribuições que lhe confere o art. 82, II, “a”, da Lei Orgânica Municipal, e
CONSIDERANDO que o Vice-Prefeito pode acumular o cargo eletivo com o de Secretário, desde que opte por apenas um dos subsídios,
RESOLVE
Art.1º Nomear Volnei Donizete de Souza, ocupante do cargo eletivo de Vice-Prefeito do Município de Rio Rufino/SC para exercer, cumulativamente, o cargo de Secretário Municipal de Obras e Viação.
Parágrafo único. O nomeado no caput deste artigo deverá optar entre a percepção do subsídio de Vice-Prefeito ou de Secretário Municipal, não podendo acumular subsídios nem receber qualquer adicional à remuneração pelo exercício concomitante dos cargos políticos.
Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos à data de 04/01/2021.
Rio Rufino, 02 de fevereiro de 2021.
ERLON TANCREDO COSTA
Prefeito do Município de Rio Rufino
Encaminhado para publicação no DOM em ___/___/_____
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