Portaria Executiva 38/2021

EMENTA

• PORTARIA Nº 38, 28 de janeiro de 2021. “PRORROGA PRAZO DE CONCLUSÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

Integra da Norma

PORTARIA Nº 38

28 de janeiro de 2021.

“PRORROGA PRAZO DE CONCLUSÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

O Prefeito do Município de Rio Rufino/SC, no uso das atribuições que lhe confere o art. 82, II, “g”, da Lei Orgânica Municipal, e

CONSIDERANDO os requerimento datados de 26 de janeiro de 2021, da Comissão Disciplinar, pela prorrogação do prazo de conclusão de processos administrativos disciplinares,

RESOLVE

Art.1º Prorrogar, por 60 (sessenta) dias, o prazo para conclusão dos processos administrativos nº 01 e 02 de 2020.

Parágrafo único. Os processos deverão ser conclusos dentro do prazo previsto no caput.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Rio Rufino, 28 de janeiro 2021.

ERLON TANCREDO COSTA

Prefeito do Município de Rio Rufino