Portaria Executiva 18/2021

EMENTA

• PORTARIA Nº 18 13 janeiro de 2021.“EXONERA SERVIDORES CONTRATADOS EM CARÁTER TEMPORÁRIO E EMERGENCIAL CUJA VIGÊNCIA CONTRATUAL, CONTABILIZADO O PRAZO ADMITIDO PARA A PRORROGAÇÃO, JÁ EXPIROU, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

Integra da Norma

                                                      PORTARIA Nº 18

 13 janeiro de 2021.

 

“EXONERA SERVIDORES CONTRATADOS EM CARÁTER TEMPORÁRIO E EMERGENCIAL CUJA VIGÊNCIA CONTRATUAL, CONTABILIZADO O PRAZO ADMITIDO PARA A PRORROGAÇÃO, JÁ EXPIROU, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

 

 

O Prefeito do Município de Rio Rufino, no uso das atribuições que lhe confere o art. 82, II, “a”, da Lei Orgânica Municipal, e,

 

CONSIDERANDO que os contratos de servidores admitidos em caráter temporário e emergencial tiveram seus prazos expirados ainda na gestão anterior, já contabilizado o prazo admitido à prorrogação;

 

 

CONSIDERANDO que a exoneração deveria ter ocorrido tão logo expirada a validade contratual, o que não aconteceu;

 

 

CONSIDERANDO que a competência para promover as exonerações e atos necessários relativos aos servidores de que trata esta Portaria era da gestão anterior;

 

 

CONSIDERANDO que os contratos dos servidores temporários, tratados nesta Portaria, tinham prazo máximo de vigência de 90 (noventa) dias, prorrogável uma única vez, por igual período;

 

 

CONSIDERANDO, dessa forma, a inadmissibilidade da prorrogação de contratos de servidores admitidos em caráter temporário e emergencial cuja vigência tenha se encerrado e sem a possibilidade de nova prorrogação,

 

 

RESOLVE

 

Art.1º Exonerar os servidores admitidos em caráter temporário:

 

I – TATIANE ARRUDA, professora ACT, matricula n° 1895-1897;

 

II – FERNANDO DA SILVA, operador de equipamentos, matricula n°2023.

 

 

Parágrafo único. A Secretaria Municipal de Administração e Finanças providenciará o desligamento dos servidores de que trata este artigo, assegurando a quitação das verbas devidas.

 

 

Art. 2º Publique-se, registre-se e comunique-se aos destinatários.

 

Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

 

Rio Rufino, 13 de janeiro de 2021.

 

 

 

 

 

 

ERLON TANCREDO COSTA

Prefeito do Município de Rio Rufino

 

 

 

 

 

 

 

 

Encaminhado para publicação no DOM em ___/___/_____   Nome do Servidor