Portaria Executiva 16/2021

EMENTA

• PORTARIA Nº16 12 de janeiro de 2021.“DETERMINA ADOÇÃO DE MEDIDAS PELOS ÓRGÃOS E AGENTES PÚBLICOS QUE COMPÕEM O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

Integra da Norma

PORTARIA Nº16

 12de janeiro de 2021.

“DETERMINA ADOÇÃO DE MEDIDAS PELOS ÓRGÃOS E AGENTES PÚBLICOS QUE COMPÕEM O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

O Prefeito do Município de Rio Rufino, no uso das atribuições que lhe confere o art. 82, II, “g”, da Lei Orgânica Municipal, e,

CONSIDERANDO que o Município é assistido por um considerável número de conselhos, os quais são compostos tanto por agentes públicos quanto por integrantes da comunidade civil;

CONSIDERANDO que, com o início dos trabalhos de uma nova gestão, alguns integrantes dos conselhos, notadamente os agentes públicos, precisam ser substituídos,

RESOLVE

Art.1º Determinar, aos secretários do Município, que identifiquem quais conselhos e atos que os instituíram estão ligados à pasta da qual são titulares e, assim, indiquem, nominalmente, com os dados documentais necessários, os substitutos que representam o Poder Executivo Municipal, se for o caso.

§ 1º As informações de que trata o caput deste artigo devem ser encaminhadas, por ofício, ao Gabinete do Prefeito, para as alterações dos atos.

§ 2º Se entre os integrantes do conselho figurar membro do Poder Legislativo, o secretário municipal deverá informar essa situação ao Gabinete do Prefeito, que oficiará o citado Poder para que indique seu representante.

§ 3º Não deverá haver substituição de integrantes dos conselhos que representam a sociedade civil, quando o mandato destes ainda estiver vigente.

Art. 2º O prazo para envio das informações de que trata o art. 1º é de 30 (trinta) dias.

Art. 3º Publique-se, registre-se e se comunique os destinatários.

Art. 4º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Rio Rufino, 12 de janeiro de 2021

ERLON TANCREDO COSTA

Prefeito do Município de Rio Rufino