Lei Ordinária 810/2021

EMENTA

• LEI Nº 810, De 14 de abril de 2021. “DEFINE NOVOS VALORES PELA UTILIZAÇÃO DAS MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS AGRÍCOLAS PREVISTOS NA LEI MUNICIPAL Nº 557/14, TRANSPORTE DE CALCÁRIO PREVISTO NO ART. 2º, § 4º, DA LEI MUNICIPAL Nº 730/19, ART. 2º, § 4º, DA LEI MUNICIPAL Nº 756/19, E ART. 6º, DA LEI MUNICIPAL Nº 743/19, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

Integra da Norma

LEI Nº 810,

De 14 de abril de 2021.

“DEFINE NOVOS VALORES PELA UTILIZAÇÃO DAS MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS AGRÍCOLAS PREVISTOS NA LEI MUNICIPAL Nº 557/14, TRANSPORTE DE CALCÁRIO PREVISTO NO ART. 2º, § 4º, DA LEI MUNICIPAL Nº 730/19, ART. 2º, § 4º, DA LEI MUNICIPAL Nº 756/19, E ART. 6º, DA LEI MUNICIPAL Nº 743/19, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

O Prefeito do Município de Rio Rufino/SC, no uso das atribuições que lhe confere o art. 60, IV da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte 

LEI

Art. 1º Os valores constantes do Anexo I, da Lei Municipal nº 557, de 7 de julho de 2014; do transporte de calcário previsto no art. 2º, § 4º, da Lei Municipal nº 730, de 24 de abril de 2019; o valor da hora-trabalho da escavadeira hidráulica, de que trata a Lei Municipal nº 756, de 27 de novembro de 2019; e pelo uso de equipamentos e máquinas de que trata a Lei Municipal nº 743, de 21 de agosto de 2019, ficam reduzidos 23,13% (vinte e três vírgula treze por cento).

Art. 2º Enquanto viger o estado de calamidade pública por causa da COVID-19, os valores pelo uso de equipamentos e máquinas do Poder Executivo Municipal, de que tratam as Leis mencionadas no art. 1º, desta Lei, não precisarão ser atualizados, exceto no caso de o valor estipulado não cobrir os custos com operacionalização, manutenção, combustível e outros encargos incidentes.

Art. 3º Após a publicação desta Lei, Decreto do Chefe do Poder Executivo disporá sobre os novos valores.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Rio Rufino, 14 de abril de 2021.

ERLON TANCREDO COSTA

Prefeito de Rio Rufino