Decreto Executivo 413/2021
Tipo: Decreto Executivo
Ano: 2021
Data da Publicação: 23/02/2021
EMENTA
- DECRETO Nº413, De 23 de fevereiro de 2021.“ALTERA O DECRETO MUNICIPAL Nº 135, DE 21 DE MARÇO DE 2018, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Integra da norma
Integra da Norma
DECRETO Nº413,
De 23 de fevereiro de 2021.
“ALTERA O DECRETO MUNICIPAL Nº 135, DE 21 DE MARÇO DE 2018, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O Prefeito do Município de Rio Rufino/SC, no uso das atribuições que lhe confere o art. 82, I, “g” da Lei Orgânica Municipal, e art. 4º, do Decreto Municipal nº 36, de 02 de fevereiro de 2016;
CONSIDERANDO a supremacia do interesse público, a necessidade e continuidade do serviço público,
DECRETA
Art. 1º O art. 6º-A, do Decreto Municipal nº 135, de 21 de março de 2018, passa a vigorar com as seguintes alterações:
Art. 6º-A Fica instituída escala de serviço, na forma de revezamento ininterrupto, na Secretaria Municipal de Saúde, para os ocupantes do cargo de Motorista, cuja quantidade de horas de trabalho pelas horas de descanso será definida por meio de portaria.
(…)
§ 2º (REVOGADO).
§ 3º Respeitada a carga horária do cargo, o servidor designado para sobreaviso cumprirá expediente de segunda a sexta-feira no horário normal de funcionamento da Secretaria Municipal de Saúde, sem qualquer acréscimo remuneratório, fazendo jus à percepção do sobreaviso, se for o caso, da seguinte forma:
I – a partir do encerramento do expediente normal da Secretaria Municipal de Saúde até às 08:00 (oito) horas do dia seguinte, de segunda a sexta-feira;
II – a partir do encerramento do expediente normal da Secretaria Municipal de Saúde na sexta-feira até às 08:00 (oito) horas da segunda-feira da semana seguinte
(…)
§ 9º A escala de trabalho, na forma de revezamento, será elaborada pela Secretaria Municipal de Saúde e publicada nos quadros de avisos da Prefeitura e da própria secretaria até o dia 25 do mês anterior ao de sua vigência.
Parágrafo único. As demais disposições permanecem inalteradas.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação,
Rio Rufino, 23 de fevereiro de 2021.
ERLON TANCREDO COSTA
Prefeito do Município de Rio Rufino
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Encaminhado para publicação no DOM em ___/___/_____
Nome do Servidor
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