14/2022 – EDITAL CHAMADA PÚBLICA N° 14/2022

CHAMADA PÚBLICA Nº 14/2022.

ERLON TANCREDO COSTA, Prefeito do Município de Rio Rufino (SC), no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal[1] e,

CONSIDERANDO a possibilidade de contratação de servidores para suprir necessidade temporária e excepcional de interesse público, nos termos do art. 37, IX, da Constituição Federal de 1988[2];

CONSIDERANDO que a substituição de servidores efetivos em caráter temporário é admitida nas hipóteses de afastamentos do titular do cargo previstos em Lei ou por determinação judicial;

CONSIDERANDO que as contratações que vierem a ocorrer serão formalizadas na forma da Lei Municipal nº 509, de 10 de janeiro de 2013, e Lei Municipal nº 700, de 01 de agosto de 2018[3], e Lei Complementar Municipal nº 13, de 25 de maio de 2005[4],

CONSIDERANDO o quadro de vagas não preenchidas após a convocação dos classificados do Edital nº 001/2021 do Processo Seletivo,

CONSIDERANDO que se esgotou a lista de inscritos na Chamada Pública n° 12/2022 homologada em 13/07/2022.

CONSIDERANDO que na Chamada Pública n° 12/2022, houve apenas cinco participantes para o de cargo de Auxiliar de Serviços Gerais, sendo que quando convocado participantes desistiram da vaga.

CONSIDERANDO que na Chamada Pública n° 001/2022, não houve participantes para o de cargo de Ajudantes de Serviços Públicos.

CONVOCA

Interessados em se candidatar às vagas que porventura venham a surgir, em virtude do não preenchimento das vagas de Ajudantes de Serviços Públicos e Auxiliar de Serviços Gerais após a convocação dos classificados do Edital nº 001/2021 Processo Seletivo, e da chamada realizada anteriormente assim justifica:

JUSTIFICATIVA: Em virtude do esgotamento da listagem de aprovados no Processo Seletivo 001/2021, dos afastamentos previstos em Lei ou em razão do cumprimento de recomendações bem como pela vacância de cargo de provimento efetivo, desde que preencham os seguintes requisitos:

1. DA PARTICIPAÇÃO NA CHAMADA PÚBLICA.

1.1.     Qualquer cidadão que preencha os requisitos exigidos neste edital poderá concorrer às vagas que surgirem na vigência desta Chamada Pública;

1.2.     Conforme a Lei Municipal nº 733, de 29 de maio de 2019[5], não poderão participar desta chamada pública os interessados que se encontrem aposentados nos termos da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, exceto se a aposentadoria tenha se dado em cargo cuja acumulação seja permitida, nos termos da Constituição Federal de 1988.

2. DA VIGÊNCIA DA CHAMADA PÚBLICA E DO CONTRATO.

2.1.     A vigência desta Chamada Pública se encerra conforme a necessidade do Setor Responsável.

2.2.     A participação e classificação nesta chamada pública não gera direito à contratação, a qual somente acontecerá quando da necessidade de profissionais para compor o quadro de funcionários ACTs.

2.3.     A Sessão Pública desta Chamada Pública ocorrerá no dia 08 de setembro de 2022, no salão Nobre da Prefeitura de Rio Rufino às 13:30 horas para o cargo de Auxiliar de Serviços Gerais e às 14:00 horas para o cargo de Ajudante de Serviços Públicos.

3. DOS REQUISITOS

3.1.     Para candidatar-se nesta chamada pública, serão exigidos apenas os documentos que comprovem o preenchimento dos requisitos previstos nos itens 3.1.2 e 3.1.3 (3.1.3.1) além da documentação necessária à identificação do candidato e a que será considerada na contagem de pontos que definirá a classificação.

3.1.2 Ajudante de Serviços Públicos: ensino fundamental, séries iniciais.

3.1.3 Auxiliar de Serviços Gerais: ensino fundamental, séries iniciais.

3.2.     Os documentos necessários à contratação serão exigidos apenas no caso do candidato ser convocado para assunção do cargo, conforme item 7 desse edital;

4. DAS ATRIBUIÇÕES TÍPICAS:

4.1.1.  Ajudantes de Serviços Públicos:

– Varrer ruas, praças, parques e jardins do Município, utilizando vassouras, ancinhos e outros instrumentos similares, para manter os referidos locais em condições de higiene e trânsito;
– Limpar ralos, caixas de passagem e bocas-de-lobo e raspar meios-fios;
– Fazer abertura e limpeza de valas, limpeza de galerias, fossas sépticas, esgotos, caixas de areias, poços e tanques bem como capinar e roçar terrenos, quebrar pedras e pavimentos;
– Auxiliar no nivelamento de superfícies a serem pavimentadas e na execução de serviços de calcetaria;
– Auxiliar no preparo de argamassa, concreto, redes de esgoto pluvial e cloacal, caixas de redes de inspeção, bocas-de-lobo e executar outras tarefas auxiliares de obras;
– Colocar e retirar correntes e lonas nas caixas estacionárias bem como descarregá-las em aterro sanitário;
– Auxiliar na construção de palanques e andaimes e outras obras;
– Transportar materiais de construção, móveis, equipamentos e ferramentas, de acordo com instruções recebidas e carregar e descarregar veículos, empilhando os materiais nos locais indicados;
– Auxiliar na instalação, revisão, manutenção e reparo de sistemas elétricos;
– Limpar, lubrificar e guardar ferramentas, equipamentos e materiais de trabalho que não exijam conhecimentos especiais;
– Observar as medidas de segurança na execução de tarefas, usando equipamentos de proteção e tomando precauções para não causar danos a terceiros;
– Executar outras atribuições afins.

4.1.2 Auxiliar de Serviços Gerais:

– Limpar e arrumar as dependências e instalações de edifícios públicos municipais, a fim de mantê-los nas condições de asseio requeridas, realizando sua desinfecção, sempre que necessário, bem como executar a limpeza das áreas externas, tais como pátios, jardins e quintais e manter brinquedos limpos;
– Varrer e lavar calçadas bem como molhar plantas e jardins, segundo orientação recebida;
– Recolher o lixo da unidade em que serve, acondicionando detritos e depositando-os de acordo com as determinações definidas;
– Percorrer as dependências dos prédios municipais, abrindo e fechando janelas, portas e portões, bem como ligando e desligando pontos de iluminação, máquinas e aparelhos elétricos;
– Executar serviços de coleta e entrega de correspondências, e serviços burocráticos simples, quando solicitados pelo setor;
– Preparar e servir café, chá lanches a visitantes e servidores da Prefeitura;
– Auxiliar no preparo de refeições, lavando, selecionando e cortando alimentos, sob supervisão;
– Organizar fila e servir merenda bem como manter limpos os utensílios de copa e cozinha;
– Lavar e passar roupas simples, observando o estado de conservação das mesmas, bem como proceder ao controle da entrada e saída das peças;
– Verificar a existência de material de limpeza e alimentação e outros itens relacionados com seu trabalho, comunicando ao supervisor imediato a necessidade de reposição, quando for o caso;
– Manter arrumado o material sob sua guarda;
– Carregar e descarregar veículos, empilhando os materiais nos locais indicados bem como transportar materiais de construção, móveis, equipamentos e ferramentas, de acordo com instruções recebidas;
– Executar outras atribuições afins.

4.2. Sem prejuízo do cumprimento das atribuições do cargo, o classificado nesta chamada pública deverá observar irrestritamente os deveres e proibições previstos nos artigos 101 e 102 da Lei Complementar Municipal nº 05, de 02 de fevereiro de 2004[6].

5. DA REMUNERAÇÃO.

Os classificados na chamada pública, quando da convocação para assunção do cargo, farão jus à percepção dos vencimentos do cargo para o qual se candidatou definido na Lei Complementar Municipal nº 13, de 25 de maior de 2005 e Lei Ordinária nº 826/2021 que trata do vale alimentação aos profissionais público municipais e alterações posteriores.

6. DOS CRITÉRIOS DE CLASSIFICAÇÃO.

6.1.     O critério de classificação será por meio de pontuação atribuída a títulos, nas modalidades ensino fundamental anos finais, ensino médio, bem como pela contagem de tempo de serviço;

6.2.     Na contagem dos títulos, apenas o correspondente à maior titulação será computado; apenas a pontuação relativa ao maior tempo de serviço será computada. A soma da pontuação obtida do título mais graduado e do maior tempo de serviço será a nota final;

6.3.     Havendo empate entre um ou mais candidatos, para fins de desempate, observar-se-á, em ordem, os seguintes critérios:

6.3.1.  Maior idade;

6.3.2.  Maior quantidade de filhos;

6.4.     Cumpridos os requisitos mínimos para ingresso no cargo exigidos pela Lei Complementar Municipal nº 13, de 25 de maio de 2005, descritos no item 3, deste edital, a classificação dos interessados será a pontuação total obtida da soma dos seguintes títulos e tempo de serviço:

6.4.2 Para os cargos de Auxiliar de Serviços Gerais e Ajudantes de Serviços Públicos:

6.4.2.1 Título de ensino fundamental anos finais: 1,0 ponto

6.4.2.2 Título de ensino médio completo: 2,0 pontos

6.5 Os títulos devem ser apresentados em original e cópia, ou cópia autenticada, e ser regularmente emitido por estabelecimento de ensino, reconhecido pelo MEC ou por órgãos públicos dos governos federal, estadual ou municipal.

6.6.     Tempo de serviço no desempenho de cargo objeto desta chamada pública servirá para todos os cargos dessa chamada pública;

–          05 (cinco) ou mais anos: (05) pontos;

–           igual a 04 (quatro) anos e inferior a 05 (cinco) anos: (04) pontos;

–           igual a 03 (três) anos e inferior a 04 (quatro) anos: (03) pontos;

–           igual a 02 (dois) anos e inferior a 03 (três) anos: (02) pontos;

–           igual a 01 (um) ano e inferior a 02 (dois) anos: (01) pontos;

–           inferior a 01 (um) ano: (0,5) pontos.

6.6.1. Para a comprovação do tempo de serviço, o candidato deverá apresentar:

–           O original ou cópia autenticada de documento(s) que comprovem o tempo de serviço;

–           Certidão e/ou atestado de tempo de serviço emitida por órgão público dos poderes Municipal, Estadual ou Federal, em que conste a identificação do candidato, bem como o exercício de função na área específica pelo tempo especificado em anos, meses e dias;

–           Declaração e/ou atestado emitida pela Direção e ou Setor de Recursos Humanos de estabelecimento de instituição particular, constando a identificação do candidato e o tempo de serviço em anos, meses e dias;

6.6.2   A classificação final observará a ordem decrescente, sendo o melhor colocado àquele que obter a maior pontuação.

7. DA DOCUMENTAÇÃO.

7.1.     Os candidatos aprovados nesta chamada pública deverão apresentar na data definida pela Secretaria Responsável pelo cargo, a documentação constante deste item;

7.2.     Cópia e original ou cópia autenticada da Carteira de Identidade;

7.3.     Cópia e original ou cópia autenticada do Título de Eleitor e Certidão Negativa Eleitoral comprovando que o candidato se encontra no pleno exercício de seus direitos políticos, expedida pela Justiça Eleitoral onde o candidato for ou esteve domiciliado nos últimos 05(cinco) anos;

7.4.     Cópia e original ou cópia autenticada do Certificado Militar que comprove estar em dia com as obrigações militares, se do sexo masculino;

7.5.     Cópia e original ou cópia autenticada do Cadastro das Pessoas Físicas da Secretaria da Receita Federal (CPF);

7.6.     Cópia e original ou cópia autenticada da Certidão de Nascimento e/ou Casamento;

7.7.     Cópia e original ou cópia autenticada da Certidão de Nascimento dos filhos até 14 (quatorze) anos;

7.8.     Número do comprovante de inscrição no PIS/PASEP;

7.9.     Cópia e original ou cópia autenticada do Diploma ou documento equivalente comprovando a escolaridade mínima exigida para o cargo devidamente registrado no MEC ou na Instituição que o expediu e, quando for o caso, registro no respectivo conselho de classe;

7.10.   Atestado médico;

7.10.1.No caso de candidatas do sexo feminino, o atestado deve informar a negativa de gravidez, que deve vir acompanhado de exame laboratorial, realizado, no máximo, com 10 (dez) dias de antecedência da data de apresentação da documentação em sessão pública;

7.10.2. As candidatas que apresentarem estado gestacional, na forma do item anterior, poderão participar da chamada pública, mas sua contratação somente será possível depois de decorrido 120 (cento e vinte) dias do nascimento do filho;

7.10.3. Não apresentando estado gestacional na data da sessão desta chamada pública e restando classificada, havendo convocação da candidata para assunção de vaga a contratação dependerá da demonstração da negativa de gravidez, que deverá ser comprovada por meio de novo exame laboratorial;

7.11.   Cópia do comprovante de residência (comprovante de residência em nome de outra pessoa deve ser acompanhado de declaração, com firma reconhecida em cartório);

7.12.   Certidão Negativa Criminal, que pode ser obtida no seguinte endereço: https://cert.tjsc.jus.br/ ou https://certeproc2g.tjsc.jus.br/

7.13.   Certidão Negativa Cível, que pode ser obtida no seguinte endereço: https://cert.tjsc.jus.br/ ou https://certeproc2g.tjsc.jus.br/;

7.14.   Certidão de quitação Eleitoral, que pode ser obtida no seguinte endereço: https://cert.tjsc.jus.br/ ou https://certeproc2g.tjsc.jus.br/ ou https://www.tre-sc.jus.br/;

7.15.   Declaração negativa de acumulação de cargo público e de vencimentos e proventos, ressalvados os casos admitidos na Constituição Federal (modelo anexo);

7.16.   Declaração de Bens e Valores;

7.17.   Declaração de dependentes para imposto de renda;

7.18.   Comprovante de conta para recebimento no Banco Brasil ou Sicoob;

8. DOS DIREITOS.

8.1.     Fica assegurado, o contratado classificado nesta chamada pública, os seguintes direitos:

8.1.1.  De afastar-se do exercício de suas atividades, sem prejuízo da remuneração, observada a legislação previdenciária, nas seguintes hipóteses:

–           por motivo de doença própria;

–           licença-maternidade.

–           afastamento por motivo de doença em si mesmo, por até 03 (três) dias por mês, atestado por médico;

8.1.1.1.           A licença-maternidade de que trata este item será pelo prazo definido pela Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991;

8.1.2.  Sem prejuízo da remuneração, fica assegurado ao contratado faltar ao serviço por até 8 (oito) dias consecutivos, em razão de:

–           casamento próprio;

–           falecimento de cônjuge ou companheiro, pais, filhos e irmãos; e,

–           licença-paternidade;

9. DA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL.

9.1.     A contratação derivada desta chamada pública é fundada no art. 37, IX, da Constituição Federal de 1988, e será regida exclusivamente pela Lei Municipal nº 509, de 10 de janeiro de 2013 e Lei Municipal nº 700, de 01 de agosto de 2018, com aplicação subsidiária, no que couber da Lei Complementar Municipal nº 05, de 02 de fevereiro de 2004, e Lei Complementar Municipal nº 13, de 25 de maior de 2005.

10. DISPOSIÇÕES FINAIS.

10.1.   Maiores informações poderão ser obtidas junto à Secretaria Municipal de Administração e Finanças através do telefone (49) 3279-0000, ou por e-mail administracao@riorufino.sc.gov.br.

10.2.   Esta chamada pública não gera direito à contratação imediata, apenas expectativa de direito quando do surgimento de vaga, observada a ordem de classificação;

10.3.   O interessado que se candidatar ao preenchimento do cargo desta chamada pública fica ciente de que deverá comprovar a habilitação exigida.

10.4.   Fica eleito o foro da Comarca de Urubici/SC para dirimir as questões relativas a este edital.

Rio Rufino (SC), 24 de agosto de 2022.

 

                                 

 

 

ERLON TANCREDO COSTA

Encaminhado para publicação no DOM em

24/08/2022

 

Katiusce Marina Andrade

Sec. Planejamento, Administração e Finanças

Prefeito de Rio Rufino


[1] Disponível em: https://leismunicipais.com.br/lei-organica-rio-rufino-sc

[2] Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm

[3] Disponível em: https://leismunicipais.com.br/a/sc/r/rio-rufino/lei-ordinaria/2018/70/700/lei-ordinaria-n-700-2018-disciplina-a-admissao-de-pessoal-por-prazo-determinado-no-mbito-do-magisterio-publico-municipal-para-atender-a-necessidade-temporaria-de-excepcional-interesse-publico-sob-regime-administrativo-especial-nos-termos-do-inciso-ix-do-art-37-da-constituicao-da-republica?q=700

[4] Disponível em: https://leismunicipais.com.br/plano-de-cargos-e-carreiras-rio-rufino-sc-2020-01-27-versao-compilada

[5] Disponível em: https://leismunicipais.com.br/a/sc/r/rio-rufino/lei-ordinaria/2019/74/733/lei-ordinaria-n-733-2019-veda-a-contratacao-de-interessados-em-comporem-os-quadros-de-servidores-do-poder-executivo-municipal-que-estejam-aposentados-ou-com-processo-em-andamento-bem-como-estabelece-o-procedimento-administrativo-de-exoneracao-de-servidor-aposentado-regulamentando-o-inciso-v-art-35-da-lei-complementar-municipal-n-05-de-02-de-fevereiro-de-2004-e-da-outras-providencias?q=aposentados

[6] Disponível em: https://leismunicipais.com.br/regime-juridico-rio-rufino-sc

Detalhes

  • Status atual: Publicado

  • Nº do Edital: 14/2022

  • Data Concurso: 08/09/2022

  • Modalidade:

Histórico