Decreto Executivo 534/2022

Tipo: Decreto Executivo

Ano: 2022

Data da Publicação: 20/06/2022

EMENTA

“APROVA O FORMULÁRIO DE AVALIAÇÃO DE ESTÁGIO PROBATÓRIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

Integra da norma

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Integra da Norma

DECRETO Nº 534.

De 08 de junho de 2022.

“APROVA O FORMULÁRIO DE AVALIAÇÃO DE ESTÁGIO PROBATÓRIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

ERLON TANCREDO COSTA, Prefeito do Município de Rio Rufino/SC, no uso das atribuições que lhe confere o art. 82, I, “a” da Lei Orgânica Municipal, e

CONSIDERANDO que a Constituição Federal exige a realização de avaliação de desempenho para fins de aquisição de estabilidade no serviço público;

CONSIDERANDO a necessidade de estabelecer formulário de avaliação padronizado, contemplando os quesitos e itens que o compõem, estipulados pela Lei Municipal nº 637, de 12 de julho de 2017;

CONSIDERANDO que as decisões da Administração Pública devem ser fundamentadas em motivação idônea, sob pena de serem anuladas por si própria ou por decisão do Poder Judiciário;

CONSIDERANDO que a atribuição de pontos aos quesitos constantes dos itens avaliados por ocasião do estágio probatório podem acarretar reflexos jurídicos contrários ao servidor avaliado, e, por isso, devem ser acompanhados da devida fundamentação,

DECRETA

Art. 1º. Fica aprovado o Formulário de Avaliação de Estágio Probatório anexo a este Decreto, o qual será acrescido como Anexo Único do Decreto Municipal nº 473, de 20 de outubro de 2021.

Art. 2º. Os membros efetivos que compõem a Comissão de Avaliação de Estágio Probatório deliberarão e farão, em conjunto, avaliação de servidor(a) preenchendo um único formulário, enquanto que o Secretário ou chefe imediato fará sua própria, individualizada, em outro.

Parágrafo único. A pontuação de ambos os formulários será somada e, em seguida, dividida por 2 (dois), cujo resultado será a nota final do(a) servidor(a) avaliado.

Art. 3º. O Decreto Municipal nº 473, de 20 de outubro de 2021, passa a vigorar com as seguintes alterações:

I – o parágrafo único, do art. 1º do Decreto Municipal nº 473, de 20 de outubro de 2021, fica renumerado como § 1º;

II – o art. 1º, do Decreto Municipal nº 473, de 20 de outubro de 2021, passa a vigorar acrescido do § 2º, com a seguinte redação:

Art. 1º (…)

§ 2º O quesito avaliado com pontuação inferior a 3,5, deve ser acompanhada da devida fundamentação.

Art. 4º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 5º. Revogam-se as disposições em contrário.

ERLON TANCREDO COSTA

Prefeito de Rio Rufino

Encaminhado para o

DOM em 08/06/2022.

———————–

Katiusce Marina Andrade

Sec. Planejamento, Administração e Finanças.

ANEXO ÚNICO

FORMULÁRIO DE AVALIAÇÃO

Comissão Avaliadora

Rep. Sec. Administração (efetivo)

Nome:

Matrícula nº:

Rep.Sec. Educação (efetivo)

Nome:

Matrícula nº:

Rep. Sec. Saúde (efetivo)

Nome:

Matrícula nº:

Chefe/Secretário(a) da área do avaliado

Nome;

Matrícula nº

Servidor(a) avaliado(a)

Cargo:

Data de Admissão:

Portaria de Nomeação:

Matrícula:

Período de Avaliação:

De: ___/___/20__ a ___/___/20__.

Houve suspensão do Estágio Probatório por qualquer dos motivos do art. 6º, da Lei nº 637/17?

( ) SIM, de ___/___/20__ a ___/___/20__. ( ) NÃO.

Avaliações realizadas:

1ª ( ) Sim, em ___/___/___; ( ) NÃO

2ª ( ) Sim, em ___/___/___; ( ) NÃO

3ª ( ) Sim, em ___/___/___; ( ) NÃO

( ) ÚNICA, em ___/___/20__.

QUESITOS

Itens

CÓDIGOS/PONTUAÇÃO

(5,0)

II (4,5)

III (4)

IV (3,5)

(3)

VI (2,5)

VII (2)

VIII (1,5)

IX (1)

X (0,5)

XI (0,4)

XII (0,3)

XIII (0,2)

XIV (0,1)

XV (0,05)

XVI (0)

ASSIDUIDADE

É pontual?

Permanece no local de trabalho durante o expediente?

As eventuais chegadas com atraso ou saídas antecipadas realizam-se dentro dos limites de tolerância estabelecidos pela unidade de lotação?

Dá conhecimento ou solicita da chefia imediata permissão para ausentar-se do local de trabalho, por motivos justificados?

Falta ao trabalho apenas por motivos justificados?

PONTUAÇÃO DO QUESITO

DISCIPLINA

Evita comentários comprometedores ao conceito da unidade?

Evita comentários comprometedores à imagem dos servidores, prejudiciais ao ambiente de trabalho?

Segue cuidadosamente as normas de trabalho da unidade?

Conhece e observa a hierarquia funcional, cumprindo com presteza as ordens recebidas?

Conhece as atribuições de seu cargo?

Cumpre a legislação vigente?

Assume obrigações de trabalho?

PONTUAÇÃO DO QUESITO

CAPACIDADE DE INICIATIVA

É capaz de tomar decisões em situações habituais?

Procura contornar situações difíceis surgidas no trabalho, quando tem oportunidade?

Encaminha correta e adequadamente os assuntos que fogem à sua alçada decisória?

Sabe o que fazer no trabalho, observando as rotinas estabelecidas?

Adapta-se às inovações no trabalho?

Apresenta sugestões e críticas construtivas para realização do trabalho?

Investe no seu desenvolvimento profissional?

Auxilia os colegas na busca de soluções com relação aos problemas de trabalho?

Busca soluções para os problemas que encontra?

Adota medidas adequadas, de modo a atender as necessidades da unidade de lotação?

PONTUAÇÃO DO QUESITO

PRODUTIVIDADE

Racionaliza o tempo de execução nas tarefas?

Aproveita de forma producente as eventuais disponibilidades de tempo?

Utiliza os equipamentos segundo as orientações técnicas?

Racionaliza o uso de recursos materiais, para execução do trabalho?

Dispensa atenção à execução de seu trabalho suficiente para levar a um resultado de boa qualidade?

Assimila com facilidade as tarefas que lhe são transmitidas, mesmo aquelas que fogem a sua rotina?

Executa o seu trabalho sem necessidade de ordens e orientações constantes?

Organiza as tarefas e esmera-se na execução, observando as prioridades?

Produz volume de trabalho proporcional à sua complexidade?

Mantém o seu trabalho em dia?

PONTUAÇÃO DO QUESITO

RESPONSABILIDADE

Executa as tarefas que estão sob sua responsabilidade?

Revê e aperfeiçoa o trabalho que executa?

Cumpre prazos de trabalho estabelecidos?

Corresponde à confiança que lhe é dada no trabalho?

Assume as consequências de suas próprias atitudes?

Resguarda fatos de interesse da administração, agindo com discrição?

Encara seu trabalho com seriedade compatível com o cargo que ocupa?

Zela pelos bens da Instituição, conservando-os em condições de uso?

Preocupa-se com o êxito do seu trabalho?

Evita desperdícios de material e gastos desnecessários?

PONTUAÇÃO DO QUESITO

PONTUAÇÃO TOTAL

Data da avaliação:

___/___/20__.

CONCLUSÃO:

A Comissão de Avaliação de Estágio Probatório, nomeada pela Portaria Municipal nº (…), de (…) de (…) de 20__, considerando a avaliação e pontuação constante deste formulário, com fulcro no art. 41 da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988; art. 25 da Lei Complementar Municipal nº 5, de 2 de fevereiro de 2004; Lei Municipal nº 637, de 12 de julho de 2017; e Decreto Municipal nº 473, de 20 de outubro de 2021, RESOLVE:

( ) APROVAR ( ) REPROVAR

O(a) servidor(a) avaliado(a).

Assinatura dos avaliadores e do avaliado

_______________________________

Rep. Sec. Administração (efetivo)

___________________________

Rep.Sec. Educação (efetivo)

_________________________

Rep. Sec. Saúde (efetivos)

__________________________________

Chefe/Secretário(a) da área do avaliado

_________________________

Servidor(a) Avaliado(a)

Arquivos anexos

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