Portaria Executiva 222/2022

EMENTA

• “NOMEIA SERVIDOR(A) EM CARÁTER TEMPORÁRIO PARA O CARGO DE PROFESSOR – ACT, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

Integra da Norma

PORTARIA Nº 222,

De 20 de maio de 2022.

“NOMEIA SERVIDOR(A) EM CARÁTER TEMPORÁRIO PARA O CARGO DE PROFESSOR – ACT, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

ERLON TANCREDO COSTA, Prefeito do Município de Rio Rufino/SC, no uso das atribuições que lhe confere o Art. 82, II, “a”, da Lei Orgânica Municipal, e

CONSIDERANDO o surgimento da necessidade excepcional e temporária da contratação de profissionais para o desempenho de funções em razão do afastamento do(s) titular(es) do cargo;

CONSIDERANDO a possibilidade de contratação de servidores para suprir necessidade temporária e excepcional de interesse público, nos termos do Art. 37, inciso IX, da Constituição Federal de 1988[1];

                    CONSIDERANDO a Lei Municipal nº 509, de 10 janeiro de 2013, dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX, do Art. 37 da Constituição Federal, no âmbito do município de Rio Rufino;

CONSIDERANDO o Resultado Final do Processo de Chamada Publica nº 007/2022;

CONSIDERANDO a Homologação da Chamada Pública n° 007/2022 dos classificados;

RESOLVE

Art.1º Nomear, em caráter temporário, por prazo certo e determinado, para o cargo de Professor(a) de Pedagogia – ACT, com carga horaria de trabalho semanal de 20 horas, o servidor(a) abaixo listado:

Art. 2º A vigência do contrato de trabalho será de:

        I – nos demais casos, até o momento do retorno do titular do cargo, convocação de servidor aprovado em concurso público ou processo seletivo com a aplicação de provas, não podendo ultrapassar os prazos de que trata o art. 4º, da Lei Municipal nº 509, de 10 de janeiro de 2013.

       Parágrafo único. Aplica-se os prazos de que trata o inciso I deste artigo aos nomeados em chamada pública sem a aplicação de provas.

        Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Rio Rufino/SC, 20 de maio de 2022.

      ERLON TANCREDO COSTA

        Prefeito de Rio Rufino

[1] Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm