Portaria Executiva 173/2022

EMENTA

• “CONCEDE FÉRIAS A SERVIDOR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

Integra da Norma

PORTARIA Nº 173,

                                                  De 28 de março de 2022.

          “CONCEDE FÉRIAS A SERVIDOR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

  
               ERLON TANCREDO COSTA, Prefeito do Município de Rio Rufino/SC, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, e,

               CONSIDERANDO o requerimento de férias apresentado;

               CONSIDERANDO que a Lei Complementar Municipal permite o acúmulo máximo de 2 (dois) períodos de férias, desde que haja necessidade do serviço, devidamente fundamentado, como prescreve o art. 62, do diploma legal citado,

               CONSIDERANDO a necessidade do serviço, e a manifestação da servidor, pela conversão de parte de suas férias em pecúnia,

            RESOLVE

                      Art.1º. Conceder férias ao servidor MATHEUS POCKRANDT HOOG, ocupante do cargo de Fisioterapeuta, Lotado na Secretaria de Saúde, inscrito na matricula n° 973, pelo prazo de 30 (trinta) dias, tendo seu início no dia 10 de abril de 2022, referente ao período aquisitivo de 05/03/2021 a 04/03/2022.

Art. 2º. Com base no Art. 63 do Estatuto dos Servidores Públicos Municipais (LC 05/2004), bem como pela necessidade dos serviços, tendo em vista que a servidora é a única no cargo que ocupa e ainda pela manifestação da servidora, ficam convertidos em pecúnia os últimos 10 (dez) dias de férias da servidora acima referida.

                  Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Rio Rufino/SC, 25 de março de 2022.

ERLON TANCREDO COSTA

Prefeito de Rio Rufino