Decreto Executivo 499/2022
Tipo: Decreto Executivo
Ano: 2022
Data da Publicação: 18/02/2022
EMENTA
- AUTORIZA O PAGAMENTO DO AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO EM PECÚNIA, ATÉ QUE O PROCESSO LICITATÓRIO PARA CONTRATAÇÃO DO SERVIÇO DE CARTÃO MAGNÉTICO RECARREGÁVEL SEJA CONCLUÍDA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Integra da norma
Integra da Norma
DECRETO Nº 499
De 14 de janeiro de 2022.
“AUTORIZA O PAGAMENTO DO AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO EM PECÚNIA, ATÉ QUE O PROCESSO LICITATÓRIO PARA CONTRATAÇÃO DO SERVIÇO DE CARTÃO MAGNÉTICO RECARREGÁVEL SEJA CONCLUÍDA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
ERLON TANCREDO COSTA, Prefeito do Município de Rio Rufino/SC, no uso das atribuições que lhe confere o art. 82, I, “a” da Lei Orgânica Municipal, e,
CONSIDERANDO que está em processo de licitação a empresa responsável pela operacionalização dos procedimentos por cartão,
DECRETA
Art. 1º Fica autorizado o pagamento do auxílio-alimentação em pecúnia, até que o procedimento licitatório para contratação de empresa de cartão magnético recarregável seja concluído.
Parágrafo único. A autorização para pagamento em pecúnia não dispensa a verificação dos cumprimentos dos requisitos para percepção do auxílio.
Art. 2º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Rio Rufino, 14 de janeiro de 2022.
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Encaminhado para publicação no DOM em 14/01/2022
Katiusce Marina Andrade Sec. Planejamento, Administração e Finanças |
ERLON TANCREDO COSTA
Prefeito de Rio Rufino