Portaria Executiva PORTARIA Nº304/2021/2021

EMENTA

• “PRORROGA PRAZO DE CONCLUSÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”

Integra da Norma

PORTARIA Nº304,

De 22 de setembro de 2021.

“PRORROGA PRAZO DE CONCLUSÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”

       ERLON TANCREDO COSTA, prefeito de Município de Rio Rufino/SC, no uso de suas atribuições que lhe confere o art. 82, II, “g”, Lei Orgânica, e

      CONSIDERANDO, o requerimento datado de 18 de abril de 2021, da Comissão Disciplinar, pela prorrogação do prazo de conclusão de processo administrativo disciplinar,

                                          RESOLVE

      Art. 1º Prorrogar, por 90 (noventa) dias, o prazo para conclusão do processo administrativo disciplinar n° 01/2021, instaurado pela Portaria Municipal n° 27 de 18 de janeiro de 2021.

Paragrafo único. O processo deverá ser concluso dentro do prazo previsto no caput.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Rio Rufino, 22 de setembro de 2021.

ERLON TANCREDO COSTA

Prefeito de Rio Rufino