Portaria Executiva PORTARIA Nº169/2021/2021

EMENTA

• “PRORROGA PRAZO DE CONCLUSÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

Integra da Norma

PORTARIA Nº169,

De 26 de abril de 2021.

“PRORROGA PRAZO DE CONCLUSÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

O Prefeito do Município de Rio Rufino/SC, no uso das atribuições que lhe confere o art. 82, II, “g”, da Lei Orgânica Municipal, e

CONSIDERANDO o requerimento datado de 18 de abril de 2021, da Comissão Disciplinar, pela prorrogação do prazo de conclusão de processo administrativo disciplinar,

RESOLVE

Art.1º Prorrogar, por 90 (noventa) dias, o prazo para conclusão do processo administrativo disciplinar nº 01/2021, instaurado pela Portaria Municipal nº 27, de 18 de janeiro de 2021.

Parágrafo único. O processo deverá ser concluso dentro do prazo previsto no caput.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Rio Rufino, 26 de abril de 2021.

ERLON TANCREDO COSTA

Prefeito do Município de Rio Rufino