Portaria Executiva 60/2021

EMENTA

• PORTARIA Nº60, 08 de fevereiro de 2021. “AUTORIZA E REALIZAÇÃO DE TRABALHO REMOTO E AFASTAMENTO DAS ATIVIDADES PRESENCIAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

Integra da Norma

PORTARIA Nº60

 08 de fevereiro de 2021.

“AUTORIZA E REALIZAÇÃO DE TRABALHO REMOTO E AFASTAMENTO DAS ATIVIDADES PRESENCIAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

O Prefeito do Município de Rio Rufino/SC, no uso das atribuições que lhe confere o art. 82, II, “a”, da Lei Orgânica Municipal, e,

CONSIDERANDO a Recomendação nº 8021/2020, de 16 de outubro de 2020, do Ministério Público do Trabalho – Procuradoria Regional do Trabalho da 12ª Região -, cujo objeto consiste na orientação do afastamento do trabalho de servidoras gestantes, sob pena de ajuizamento de ação civil pública para cumprimento da recomendação;

CONSIDERANDO a Recomendação nº 0001/2021/PJ/URB, do Ministério Público de Santa Catarina da Comarca de Urubici/SC, na qual recomenda-se o afastamento de professores e servidores da educação que integram grupo de risco das atividades presenciais, alocando-os em trabalho remoto, se a atividade permitir;

CONSIDERANDO a condição clínica apresentada pelas Karla  Oselame  Vierira  Oliveira pela servidora, comprovado por meio do(s) atestados médicos lavrado(s) pela médicas drª. Alini Netto Zanivan , (CRM/ SC 14712, datado de 05/02/2021;

CONSIDERANDO que há servidor(a) cujas atribuições do cargo comportam a execução remotamente (home office), bem como, que há servidor(a) cujas atribuições do cargo são incompatíveis com a execução de trabalho remoto (home office),

RESOLVE

Art.1º Autorizar o(a) servidor(a) Karla Oselame Vieira Oliveira, ocupante do cargo de Professora, matrícula nº 236 e 1907, a desempenhar suas funções de forma remota (home office), desenvolvendo as atividades definidas pela Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esportes, enquanto viger o estado de calamidade pública em função da pandemia de COVID-19, ou até a data de nascimento do(a) filho(a), o que ocorrer primeiro, observado, neste caso, o disposto no art. 3º, desta Portaria.

Parágrafo único. O(A) servidor(a) deverá elaborar relatório semanal das atividades desenvolvidas e encaminhar à secretaria respectiva.

Art. 2º Afastar, das atividades presenciais, a servidora Gescica de Liz Medeiros, ocupante do cargo de Auxiliar de Serviços Gerais, matrícula nº 1709, enquanto viger o estado de calamidade pública em função da pandemia de COVID-19, ou até a data de nascimento do (a) filho(a), o que ocorrer primeiro, observado, neste caso, o disposto no art. 3º, desta Portaria.

Parágrafo único. O afastamento de que trata este artigo não impõe a realização de trabalho remoto (home office), em razão das atribuições do cargo.

Art. 3º O prazo de duração do trabalho remoto ou afastamento das atividades presenciais sem a realização de trabalho remoto (home office) será o definido no atestado médico, exceto no caso de servidora gestante, quando o termo final é a data de nascimento do filho.

Parágrafo único. No caso da parte final do caput, com o nascimento do filho inicia-se a licença maternidade, devendo a servidora retornar ao trabalho presencial quando encerrada esta.

Art. 4º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Rio Rufino, 08 de fevereiro de 2021.

ERLON TANCREDO COSTA

Prefeito do Município de Rio Rufino